💡 Instalação Elétrica Segura e Confiável? A Escolha do Cabo Faz Toda a Diferença! 💡

Não se engane! Usar cabos de energia de segunda linha, fora das normas e sem certificação é um convite para problemas sérios como curto-circuitos e até incêndios. Sua segurança não tem preço!

A solução é simples:

1. Exija Qualidade: Opte por cabos de marcas reconhecidas e com o selo de aprovação do INMETRO.
2. Conte com um Profissional: Um projeto elétrico bem dimensionado é fundamental para a sua tranquilidade.

Garanta a proteção da sua casa ou empresa.

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ILUMINAÇÃO PÚBLICA, O QUE É? DE QUEM A RESPONSABILIDADE?

 Iluminação pública em Itaperuna, RJ, consiste na provisão de luz artificial em vias, praças e logradouros públicos para garantir segurança e visibilidade noturna. A manutenção desse serviço cabe ao Município, conforme a Lei Orgânica local e normas da ANEEL.​

Responsabilidades Gerais

A concessionária Enel Distribuição RJ responde pela distribuição de energia elétrica até o ponto de conexão das luminárias públicas, incluindo operação e manutenção da rede de distribuição. O Município de Itaperuna gerencia a instalação, reparos e substituição de luminárias, postes exclusivos de iluminação e o pagamento da conta de energia via Contribuição de Iluminação Pública (CIP).​

Extensão de Redes

Em casos de extensão de rede com instalação de postes, a responsabilidade é da Enel RJ, que executa o serviço conforme suas normas técnicas e Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Projetos que incluem iluminação pública exigem autorização prévia da prefeitura, mas a distribuidora cuida da infraestrutura de energia.​

Loteamentos Novos

Nos loteamentos novos, o Código de Obras e o Plano Diretor de Itaperuna (Lei nº 403/2007 e atualizações) determinam que o proprietário ou incorporador instale toda a infraestrutura urbana, incluindo rede elétrica e iluminação pública inicial. Após aprovação e habite-se, a manutenção passa ao Município.​

Iluminação em Praças

A Prefeitura de Itaperuna instala postes e luminárias exclusivamente em praças para iluminação ornamental ou funcional dessas áreas públicas. Essa ação é limitada a espaços municipais, sem extensão a vias gerais.​

 

Por Robson Santos - Eng. Eletricista.​

PEC38 ... A VERDADE POR TRÁS DO MILAGRE QUE NIMGUÉM TE CONTA ...

 A PEC 38: um risco ao serviço público e à população mais vulnerável

No cenário atual do serviço público brasileiro, circula a famigerada Proposta de Emenda Constitucional 38 (PEC 38), tramitando na Câmara Federal, que promete efeitos preocupantes. Para entender sua gravidade, é importante desmistificar algumas percepções equivocadas sobre os servidores públicos e a real situação enfrentada por eles, além de explicar os mecanismos legais que garantem um serviço público ético e eficiente.

A realidade do serviço público: muito além dos altos salários

Dizer que o serviço público está inchado e cheio de privilégios é uma visão simplista e equivocada. A grande maioria dos servidores públicos brasileiros recebe entre um e dois salários mínimos mensais, com jornadas exaustivas e condições de trabalho muitas vezes precárias. Os altos salários, frequentemente usados como argumento para justificar reformas, correspondem a uma minoria muito pequena de cargos de confiança e funções específicas.

Além disso, é comum a confusão entre servidores efetivos, que ingressam por meio de concursos públicos, e cargos de confiança ou contratados via Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), que podem ser usados politicamente para favorecer interesses eleitorais. Isso contribui não só para o sucateamento dos serviços, mas também para a desmoralização dos servidores efetivos, que cumprem funções essenciais para a sociedade.

A culpa do sucateamento: política e gestão

O sucateamento do serviço público não ocorre por causa do volume de servidores efetivos ou dos seus salários modestos, mas por decisões políticas que priorizam o clientelismo, o aparelhamento e a corrupção. A falta de investimentos, a contratação irregular de pessoal e a manipulação do serviço público como moeda eleitoral são as verdadeiras causas da crise que hoje afeta a qualidade dos serviços oferecidos à população.

Ingresso legítimo e fiscalização: proteção ao serviço público

O ingresso no serviço público deve ser sempre feito por meio de concurso público. Essa é uma garantia constitucional para assegurar que os cargos sejam ocupados por pessoas qualificadas, sem favorecimentos ou apadrinhamentos políticos. Quem não respeitar essas regras pode responder judicialmente por improbidade administrativa, e suas ações podem ser suspensas por tribunais superiores.

Nesse contexto, órgãos como os Tribunais de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministérios Públicos (MPs) desempenham papel fundamental na fiscalização dessas contratações e na investigação de irregularidades. A atuação rigorosa desses órgãos é essencial para impedir que contratações ilícitas tornem o serviço público inviável e manipulado para perpetuar o poder de políticos corruptos.

O impacto da PEC 38 na população mais pobre

A aprovação da PEC 38 prejudicará diretamente a população mais pobre que depende do serviço público para acesso à saúde, educação, segurança e assistência social. Ao fragilizar o regime de concurso público e abrir espaço para contratações irregulares, essa proposta enfraquece os servidores, que são os únicos garantidores dos direitos da população frente às arbitrariedades e práticas corruptas dos políticos.

Sem servidores efetivos preparados e protegidos por lei, os serviços públicos perdem autonomia e capacidade de fiscalização, dificultando denúncias contra irregularidades. A população, portanto, será a maior prejudicada, ao ver seus direitos básicos se tornarem vulneráveis e mal atendidos.

Realidade Salarial dos Servidores

Mais de 40% dos servidores recebem até dois salários mínimos, enquanto 70% ganham no máximo R$ 5 mil mensais, desmentindo a ideia de privilégios generalizados. Supersalários afetam menos de 1% dos casos, concentrados em altos escalões, e a mediana nacional é de R$ 3.281, com municípios em R$ 2.640.

Por Eng. Robson Santos - Servidor Público Municipal

Orientação às Prefeituras: Instalação Segura de Enfeites Natalinos

 As prefeituras devem garantir que as instalações elétricas de enfeites natalinos sigam normas técnicas vigentes, como a NBR 5410 para instalações de baixa tensão e a NBR 5419 para proteção contra descargas atmosféricas, consultando engenheiros eletricistas para dimensionamento adequado de cargas e sistemas de aterramento. Produtos luminosos precisam possuir selo do Inmetro, evitando benjamins ou "Tês" que causam sobrecargas, e manter distância mínima de 1,5 metro da rede elétrica para prevenir contatos acidentais. Proíbe-se fixar enfeites em postes ou estruturas da concessionária, priorizando instalações fora do alcance de crianças e animais domésticos para mitigar riscos de choques e incêndios.​

Riscos à Vida Humana e Animal

Instalações inadequadas expõem crianças e animais a choques elétricos graves, com 210 mortes registradas em residências brasileiras em um ano por energização acidental, falta de aterramento ou ausência de Dispositivo Diferencial Residual (DR). Enfeites próximos a fios ou em árvores metálicas sem isolamento podem conduzir eletricidade, causando queimaduras ou eletrocussão, especialmente em ventanias que projetam objetos contra a rede. Luzes geram calor, inflamando materiais próximos como cortinas, exigindo supervisão constante e barreiras físicas em árvores de Natal.​

Proibição de Ligações Clandestinas

Ligar enfeites diretamente na rede da concessionária sem aviso prévio, autorização e pagamento do consumo estimado configura crime de furto de energia, com riscos de queima de equipamentos, curtos-circuitos e interrupção do fornecimento. Prefeituras e responsáveis públicos devem solicitar aprovação formal à distribuidora, evitando o "gatos" que ameaçam as  vidas e geram sanções civis, administrativas e penais. Violações podem resultar em multas, interrupção imediata e responsabilização por danos patrimoniais ou pessoais.​

Responsabilidades Judiciais de Gestores Públicos

Prefeitos, secretários e servidores envolvidos em ligações clandestinas enfrentam processos por furto qualificado de energia elétrica (art. 155 do Código Penal), com penas de reclusão de 2 a 8 anos, agravadas por abuso de função pública. Ação pode ensejar improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), com perda de função, suspensão de direitos políticos e multas, além de ações civis por reparação de danos à concessionária. Tribunais têm condenado gestores por omissão em fiscalização, configurando dolo eventual em acidentes fatais decorrentes de instalações irregulares.

Por Robson Santos - Eng. Eletricista.​

ESFORÇO MECÂNICO EM POSTES

 

1. Passo-a-passo do cálculo de esforço mecânico

1.1 Identificar os condutores, vãos, ângulos e tensões

• Determinar quais cabos conectam ao poste (fase(s), neutro, aterramento, telecomunicações, etc.).

• Verificar o vão (comprimento entre postes ou entre ancoragens) e o ângulo que a linha faz no poste (se é reta ou em curva/ângulo).

• Verificar as condições climáticas e de operação (ex: vento, gelo, ângulo de cabos, temperatura) que afetam a tração do cabo.

• Determinar as tração de projeto de cada cabo (força que o cabo exerce sob condições de cálculo), conforme norma aplicável. Por exemplo, consulta à norma da concessionária ou norma técnica nacional.

1.2 Calcular as tração(s) de projeto (T) dos condutores

• Para cada cabo: peso próprio × vão / 2 (em simplificação) + força de vento ou outras cargas extras, ou usar valor de tração definido pela norma para o cabo em vão e condição considerada.

• Em muitos casos a norma já disponibiliza tabelas de “tração de projeto” para determinados vãos e cabos.

• Exemplo: se o cabo pesa $w$ kg/m e o vão é $L$ m, a carga vertical é aproximadamente $w \times L$. A tração horizontal pode ser derivada por tensão de montagem + fator de vento, etc.

1.3 Decompor vetorialmente os esforços no poste

• Se houver dois lados (vãos) com ângulo em relação ao poste ou entre eles, utiliza-se:

  • Método analítico:

    $$R = 2 \cdot T \cdot \sin\left(\frac{\alpha}{2}\right)$$

    para dois esforços iguais nos dois lados com ângulo $\alpha$. Energisa+2Energisa+2

  • Ou, para esforços diferentes e em diversos lados:

    $$F_X = \sum (F_{pi} \cdot \cos \alpha_i), \quad F_Y = \sum (F_{pi} \cdot \sin \alpha_i)$$ $$E_P = \sqrt{F_X^2 + F_Y^2}$$

    onde $F_{pi}$ são as forças (trações) de projeto e $\alpha_i$ são os ângulos relativos. Energisa+1

• A resultante $R$ ou $E_P$ representa a força resultante das trações no poste, transferida para a base (ou a 0,20 m do topo conforme norma) como esforço mecânico. Energisa+1

1.4 Verificar momento fletor ou braço de alavanca

• O momento no poste é a tração multiplicada pela distância do ponto de aplicação ao topo/engaste ou braço (m). Passei Direto+1

• Verificar se o poste está estaiado ou não, e se há previsão de ângulo ou transição de rede.

1.5 Comparar com resistência nominal do poste

• A norma da concessionária especifica qual deve ser a resistência nominal do poste para aquela aplicação (ex: “estrutura de engastamento, esforços horizontais/verticais”). Energisa+1

• Exemplo: “50% da resistência nominal da estrutura para esforço vertical; 25% para esforço horizontal” como critério interno de algumas normas. Energisa+1

• Verificar se o poste escolhido suporta a resultante ou se é necessário aumentar a resistência ou usar estaiamento.

1.6 Documentar e detalhar o poste

• Registrar os dados: tipo de poste, altura, ângulo, tipo de fixação, vai, tipo de cabos.

• Registrar cálculo, resultado da força resultante, momento, etc.

• Indicar se é necessário estai ou ancoragem adicional.

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2. Tabela ilustrativa – Peso de cabos por metro de vão

A seguir alguns valores típicos de peso de cabos para rede aérea, conforme documentação técnica. Os valores são de referência e devem ser ajustados conforme o condutor exato usado pela concessionária.

Cabo (nominal)	Massa nominal aprox. (kg/km)	Peso por metro (kg/m)
Cabo de alumínio nu CA – 2 AWG	~ 92,5 kg/km EDP	~ 0,0925 kg/m
Cabo de alumínio nu CA – 1/0 AWG	~ 147,6 kg/km EDP	~ 0,1476 kg/m
Cabo de alumínio nu CA – 4/0 AWG	~ 296,1 kg/km EDP	~ 0,2961 kg/m
Cabo AAAC (liga alumínio) – ex: 126,37 mm²	~ 346,7 kg/km	~ 0,3467 kg/m

Observação: kg/km convertido → kg/m dividindo por 1000.

Como usar a tabela no cálculo

• Suponha um vão de 40 m: se o cabo pesa 0,1476 kg/m, o peso total do cabo no vão é ~ 0,1476 × 40 = 5,904 kg.

• Esse peso gera uma tração vertical (aproximadamente, se cabo reto e sem vento).

• Para cálculo completo, considerar também vento, ângulo, estiramento, etc.

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3. Comentários finais

• As normas específicas da concessionária (como ENEL RJ) podem definir critérios próprios (ângulos de flexão, trações mínimas, vão máximo, etc). Exemplos de norma: “Especificação Técnica Nº 262 – Rede de Distribuição Aérea de Média Tensão em condutores nus …” da ENEL RJ. Enel Brasil

• Sempre consulte a norma vigente da concessionária ou da distribuidora para “tração de projeto”, “ângulo máximo”, “vão regulador”, etc.

• Os valores de peso variam muito conforme bitola, tipo de construção do cabo (alumínio puro, alumínio ligas, alma de aço, etc).

• Esse cálculo normalmente envolve segurança estrutural, momento fletor, instabilidade do poste, e não apenas “peso puro”.

DIFERENÇA ENTRE POLÍTICA E POLITICAGEM DOS VEREADORES

     A diferença entre política e politicagem é fundamental para compreender o verdadeiro papel dos vereadores. Política é a atividade legítima de participação na gestão pública, que envolve a formulação de leis, a fiscalização do Executivo e o compromisso com o interesse coletivo. Politicagem, por outro lado, refere-se ao uso do cargo para objetivos pessoais, como favorecimentos, clientelismo e práticas que prejudicam a ética e a moral pública.

## Atribuições dos Vereadores

    Os vereadores têm duas funções principais: legislar e fiscalizar. Legislam ao criar, alterar ou revogar leis municipais que impactam a vida da população. Na fiscalização, acompanham as ações do Poder Executivo (prefeito e secretarias) para garantir que as políticas públicas e os recursos sejam usados de forma correta, combatendo corrupção, desvios e má gestão.

    É importante destacar que não é função dos vereadores marcar exames ou fornecer benefícios individuais a eleitores, especialmente passando na frente de outros. Isso caracteriza politicagem e uso indevido do mandato, além de ferir princípios legais e éticos. Vereadores não são cabides de emprego; suas funções são políticas e administrativas, desligadas de favorecimentos pessoais.

## Punições e Decoro Parlamentar

    O decoro parlamentar consiste em princípios e normas que orientam a conduta ética dos vereadores. Quebras de decoro, como ofensas morais, abuso do cargo, corrupção, ou desrespeito ao regimento interno, podem levar a processos disciplinares e punições. Entre as consequências estão advertência, suspensão e até perda do mandato.

O vereador pode perder o mandato se condenado por crimes como corrupção, improbidade administrativa ou por quebra grave do decoro parlamentar. O Conselho de Ética da Câmara é responsável por analisar denúncias e aplicar as punições previstas em lei, incluindo cassação do mandato, conforme previsto na legislação municipal e na Constituição Federal.

    Assim, é crucial que vereadores atuem com dignidade, respeito à coisa pública e à vontade popular, respeitando a ética e as normas legais para garantir a efetividade de sua missão democrática e evitar a politicagem que compromete a confiança da sociedade.

Citações:

[1] Decoro Parlamentar possui regras que devem ser seguidas https://jornal.usp.br/campus-ribeirao-preto/decoro-parlamentar-possui-regras-que-devem-ser-seguidas/

[2] Orientações básicas sobre o papel dos vereadores na ... https://camaracolatina.es.gov.br/controladoria/noticia/ler/362/orientacoes-basicas-sobre-o-papel-dos-vereadores-na-fiscalizacao-da-aplicacao-dos-recursos-publicos-no-municipio

[3] Código de Ética e Decoro Parlamentar https://www.itaporanga.sp.leg.br/legislacao-compilada/cmi-codigo-de-etica-e-decoro-parlamentar.docx

[4] O vereador e sua função fiscalizadora https://aparecidadegoiania.go.leg.br/o-vereador-e-sua-funcao-fiscalizadora/

[5] ba poder legislativo coordenação parlamentar resolução ... https://www.conceicaodocoite.ba.leg.br/leis/normas-regimentais/codigo-de-etica-e-decoro-parlamentar

[6] O papel do vereador https://onovolegislativo.com.br/o-papel-do-vereador-2/

[7] Conselho de Ética e Decoro Parlamentar https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/eticaedecoro

[8] Papel do vereador – Câmara Municipal de Carolina https://cmcarolina.ma.gov.br/papel-do-vereador/

[9] Decoro Parlamentar - Glossário de Termos Legislativos https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-legislativo/-/legislativo/termo/decoro_parlamentar

[10] Vereador: conheça o papel e as funções desse ... https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2016/Setembro/vereador-conheca-o-papel-e-as-funcoes-desse-representante-politico

O que se entende por Iluminação Pública

 A iluminação pública é um serviço essencial para garantir a segurança e a qualidade de vida nas cidades. De acordo com a legislação brasileira e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a iluminação pública é definida como:

Definição

A iluminação pública refere-se ao conjunto de sistemas de iluminação destinados a iluminar vias públicas, praças, parques e outros espaços de uso comum, visando garantir a segurança, a visibilidade e a qualidade de vida dos cidadãos.

Legislação

A legislação brasileira estabelece diretrizes para a iluminação pública, incluindo:

1. Lei nº 10.848/2004: Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.

2. Resolução ANEEL nº 414/2010: Estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica.

ANEEL

A ANEEL é responsável por regular e supervisionar a prestação de serviços de energia elétrica, incluindo a iluminação pública. A agência estabelece normas e diretrizes para:

1. Eficiência energética

2. Manutenção e operação

3. Tarifas e cobranças

Responsabilidades

As responsabilidades pela iluminação pública são compartilhadas entre:

1. Poder público municipal: Planejamento, implantação e manutenção.

2. Concessionárias de energia elétrica: Fornecimento de energia e suporte técnico.

Objetivos

Os objetivos da iluminação pública incluem:

1. Garantir a segurança pública

2. Melhorar a visibilidade e a qualidade de vida

3. Reduzir a criminalidade e a violência

4. Promover o desenvolvimento econômico e social

A iluminação pública é um serviço essencial para o bem-estar e a segurança dos cidadãos, e sua gestão eficaz depende da cooperação entre o poder público, as concessionárias de energia elétrica e a sociedade civil.

Por

Eng. Robson Santos