Perseguição política contra servidores públicos municipais

 Perseguição política contra servidores públicos municipais configura violação grave aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e legalidade na administração pública. Gestores que realizam mudanças arbitrárias de setor ou impedem o acesso ao trabalho sujeitam-se a responsabilização por improbidade administrativa. Servidores vítimas possuem direitos resguardados para buscar proteção judicial e reparação.

Conceito Legal

Perseguição política ocorre quando agentes públicos utilizam atos administrativos, como remoção compulsória de setor ou suspensão irregular do exercício, motivados por filiação partidária ou oposição política do servidor, configurando desvio de finalidade. Tais condutas violam o art. 37 da Constituição Federal e princípios da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente o art. 11, que tipifica atos dolosos contra a honestidade, imparcialidade e legalidade. Para municípios, aplica-se regime jurídico local análogo à Lei nº 8.112/1990 (federal), exigindo motivação para remoções ou redistribuições.​

Riscos para Gestores

Gestores municipais incorrem em riscos ao ordenar transferências sem motivação idônea ou impedir o exercício funcional, como manter servidor em casa durante mandato. Remoções por perseguição configuram abuso de poder e improbidade, sujeitas a ação civil pública pelo Ministério Público. Jurisprudência reconhece nulidade de atos sem fundamentação, com obrigação de reintegração.​

Punições Previstos

A Lei nº 8.429/1992 prevê, para atos do art. 11 (violação de princípios), multa civil até 24 vezes a remuneração do agente e proibição de contratar com o poder público por até 4 anos. Podem acumular-se perda da função pública, suspensão de direitos políticos (até 14 anos em casos graves) e ressarcimento de danos. Administrativamente, sujeitam-se a PAD com penas como suspensão ou demissão, conforme estatutos municipais ou Lei Complementar nº 840/2011 (exemplo DF); civilmente, indenizações por danos morais, como R$ 10 mil em caso similar.

Sanção	Base Legal	Aplicação
Multa civil (até 24x remuneração)	Lei 8.429/92, art. 12, III	Violação de princípios tjsc​
Proibição de contratar (até 4 anos)	Lei 8.429/92, art. 12, III	Desvio de finalidade legale​
Perda da função pública	Lei 8.429/92, art. 12	Acúmulo com outras tjsc​
Suspensão direitos políticos	Lei 8.429/92, art. 12, I/II	Até 14 anos se dano unifan​
Demissão/Suspensão	Estatuto local/PAD	Processo disciplinar cg​

Direitos dos Servidores

Servidores estatutários têm direito à motivação de atos como remoção (art. 36, Lei 8.112/90, aplicável por analogia), podendo impugnar administrativamente ou judicialmente. Podem requerer reintegração, indenização por danos morais e materiais, além de transferência ou afastamento temporário. Provas como testemunhas de assédio ou falta de justificativa fortalecem ações no Judiciário ou MP.​

• Reclamar à Corregedoria ou Ouvidoria municipal.

• Ação judicial para nulidade do ato e danos.​

• Denúncia ao MP por improbidade.

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ILUMINAÇÃO PÚBLICA, O QUE É? DE QUEM A RESPONSABILIDADE?

 Iluminação pública em Itaperuna, RJ, consiste na provisão de luz artificial em vias, praças e logradouros públicos para garantir segurança e visibilidade noturna. A manutenção desse serviço cabe ao Município, conforme a Lei Orgânica local e normas da ANEEL.​

Responsabilidades Gerais

A concessionária Enel Distribuição RJ responde pela distribuição de energia elétrica até o ponto de conexão das luminárias públicas, incluindo operação e manutenção da rede de distribuição. O Município de Itaperuna gerencia a instalação, reparos e substituição de luminárias, postes exclusivos de iluminação e o pagamento da conta de energia via Contribuição de Iluminação Pública (CIP).​

Extensão de Redes

Em casos de extensão de rede com instalação de postes, a responsabilidade é da Enel RJ, que executa o serviço conforme suas normas técnicas e Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Projetos que incluem iluminação pública exigem autorização prévia da prefeitura, mas a distribuidora cuida da infraestrutura de energia.​

Loteamentos Novos

Nos loteamentos novos, o Código de Obras e o Plano Diretor de Itaperuna (Lei nº 403/2007 e atualizações) determinam que o proprietário ou incorporador instale toda a infraestrutura urbana, incluindo rede elétrica e iluminação pública inicial. Após aprovação e habite-se, a manutenção passa ao Município.​

Iluminação em Praças

A Prefeitura de Itaperuna instala postes e luminárias exclusivamente em praças para iluminação ornamental ou funcional dessas áreas públicas. Essa ação é limitada a espaços municipais, sem extensão a vias gerais.​

 

Por Robson Santos - Eng. Eletricista.​

PEC38 ... A VERDADE POR TRÁS DO MILAGRE QUE NIMGUÉM TE CONTA ...

 A PEC 38: um risco ao serviço público e à população mais vulnerável

No cenário atual do serviço público brasileiro, circula a famigerada Proposta de Emenda Constitucional 38 (PEC 38), tramitando na Câmara Federal, que promete efeitos preocupantes. Para entender sua gravidade, é importante desmistificar algumas percepções equivocadas sobre os servidores públicos e a real situação enfrentada por eles, além de explicar os mecanismos legais que garantem um serviço público ético e eficiente.

A realidade do serviço público: muito além dos altos salários

Dizer que o serviço público está inchado e cheio de privilégios é uma visão simplista e equivocada. A grande maioria dos servidores públicos brasileiros recebe entre um e dois salários mínimos mensais, com jornadas exaustivas e condições de trabalho muitas vezes precárias. Os altos salários, frequentemente usados como argumento para justificar reformas, correspondem a uma minoria muito pequena de cargos de confiança e funções específicas.

Além disso, é comum a confusão entre servidores efetivos, que ingressam por meio de concursos públicos, e cargos de confiança ou contratados via Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), que podem ser usados politicamente para favorecer interesses eleitorais. Isso contribui não só para o sucateamento dos serviços, mas também para a desmoralização dos servidores efetivos, que cumprem funções essenciais para a sociedade.

A culpa do sucateamento: política e gestão

O sucateamento do serviço público não ocorre por causa do volume de servidores efetivos ou dos seus salários modestos, mas por decisões políticas que priorizam o clientelismo, o aparelhamento e a corrupção. A falta de investimentos, a contratação irregular de pessoal e a manipulação do serviço público como moeda eleitoral são as verdadeiras causas da crise que hoje afeta a qualidade dos serviços oferecidos à população.

Ingresso legítimo e fiscalização: proteção ao serviço público

O ingresso no serviço público deve ser sempre feito por meio de concurso público. Essa é uma garantia constitucional para assegurar que os cargos sejam ocupados por pessoas qualificadas, sem favorecimentos ou apadrinhamentos políticos. Quem não respeitar essas regras pode responder judicialmente por improbidade administrativa, e suas ações podem ser suspensas por tribunais superiores.

Nesse contexto, órgãos como os Tribunais de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministérios Públicos (MPs) desempenham papel fundamental na fiscalização dessas contratações e na investigação de irregularidades. A atuação rigorosa desses órgãos é essencial para impedir que contratações ilícitas tornem o serviço público inviável e manipulado para perpetuar o poder de políticos corruptos.

O impacto da PEC 38 na população mais pobre

A aprovação da PEC 38 prejudicará diretamente a população mais pobre que depende do serviço público para acesso à saúde, educação, segurança e assistência social. Ao fragilizar o regime de concurso público e abrir espaço para contratações irregulares, essa proposta enfraquece os servidores, que são os únicos garantidores dos direitos da população frente às arbitrariedades e práticas corruptas dos políticos.

Sem servidores efetivos preparados e protegidos por lei, os serviços públicos perdem autonomia e capacidade de fiscalização, dificultando denúncias contra irregularidades. A população, portanto, será a maior prejudicada, ao ver seus direitos básicos se tornarem vulneráveis e mal atendidos.

Realidade Salarial dos Servidores

Mais de 40% dos servidores recebem até dois salários mínimos, enquanto 70% ganham no máximo R$ 5 mil mensais, desmentindo a ideia de privilégios generalizados. Supersalários afetam menos de 1% dos casos, concentrados em altos escalões, e a mediana nacional é de R$ 3.281, com municípios em R$ 2.640.

Por Eng. Robson Santos - Servidor Público Municipal

Orientação às Prefeituras: Instalação Segura de Enfeites Natalinos

 As prefeituras devem garantir que as instalações elétricas de enfeites natalinos sigam normas técnicas vigentes, como a NBR 5410 para instalações de baixa tensão e a NBR 5419 para proteção contra descargas atmosféricas, consultando engenheiros eletricistas para dimensionamento adequado de cargas e sistemas de aterramento. Produtos luminosos precisam possuir selo do Inmetro, evitando benjamins ou "Tês" que causam sobrecargas, e manter distância mínima de 1,5 metro da rede elétrica para prevenir contatos acidentais. Proíbe-se fixar enfeites em postes ou estruturas da concessionária, priorizando instalações fora do alcance de crianças e animais domésticos para mitigar riscos de choques e incêndios.​

Riscos à Vida Humana e Animal

Instalações inadequadas expõem crianças e animais a choques elétricos graves, com 210 mortes registradas em residências brasileiras em um ano por energização acidental, falta de aterramento ou ausência de Dispositivo Diferencial Residual (DR). Enfeites próximos a fios ou em árvores metálicas sem isolamento podem conduzir eletricidade, causando queimaduras ou eletrocussão, especialmente em ventanias que projetam objetos contra a rede. Luzes geram calor, inflamando materiais próximos como cortinas, exigindo supervisão constante e barreiras físicas em árvores de Natal.​

Proibição de Ligações Clandestinas

Ligar enfeites diretamente na rede da concessionária sem aviso prévio, autorização e pagamento do consumo estimado configura crime de furto de energia, com riscos de queima de equipamentos, curtos-circuitos e interrupção do fornecimento. Prefeituras e responsáveis públicos devem solicitar aprovação formal à distribuidora, evitando o "gatos" que ameaçam as  vidas e geram sanções civis, administrativas e penais. Violações podem resultar em multas, interrupção imediata e responsabilização por danos patrimoniais ou pessoais.​

Responsabilidades Judiciais de Gestores Públicos

Prefeitos, secretários e servidores envolvidos em ligações clandestinas enfrentam processos por furto qualificado de energia elétrica (art. 155 do Código Penal), com penas de reclusão de 2 a 8 anos, agravadas por abuso de função pública. Ação pode ensejar improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), com perda de função, suspensão de direitos políticos e multas, além de ações civis por reparação de danos à concessionária. Tribunais têm condenado gestores por omissão em fiscalização, configurando dolo eventual em acidentes fatais decorrentes de instalações irregulares.

Por Robson Santos - Eng. Eletricista.​

ESFORÇO MECÂNICO EM POSTES

 

1. Passo-a-passo do cálculo de esforço mecânico

1.1 Identificar os condutores, vãos, ângulos e tensões

• Determinar quais cabos conectam ao poste (fase(s), neutro, aterramento, telecomunicações, etc.).

• Verificar o vão (comprimento entre postes ou entre ancoragens) e o ângulo que a linha faz no poste (se é reta ou em curva/ângulo).

• Verificar as condições climáticas e de operação (ex: vento, gelo, ângulo de cabos, temperatura) que afetam a tração do cabo.

• Determinar as tração de projeto de cada cabo (força que o cabo exerce sob condições de cálculo), conforme norma aplicável. Por exemplo, consulta à norma da concessionária ou norma técnica nacional.

1.2 Calcular as tração(s) de projeto (T) dos condutores

• Para cada cabo: peso próprio × vão / 2 (em simplificação) + força de vento ou outras cargas extras, ou usar valor de tração definido pela norma para o cabo em vão e condição considerada.

• Em muitos casos a norma já disponibiliza tabelas de “tração de projeto” para determinados vãos e cabos.

• Exemplo: se o cabo pesa $w$ kg/m e o vão é $L$ m, a carga vertical é aproximadamente $w \times L$. A tração horizontal pode ser derivada por tensão de montagem + fator de vento, etc.

1.3 Decompor vetorialmente os esforços no poste

• Se houver dois lados (vãos) com ângulo em relação ao poste ou entre eles, utiliza-se:

  • Método analítico:

    $$R = 2 \cdot T \cdot \sin\left(\frac{\alpha}{2}\right)$$

    para dois esforços iguais nos dois lados com ângulo $\alpha$. Energisa+2Energisa+2

  • Ou, para esforços diferentes e em diversos lados:

    $$F_X = \sum (F_{pi} \cdot \cos \alpha_i), \quad F_Y = \sum (F_{pi} \cdot \sin \alpha_i)$$ $$E_P = \sqrt{F_X^2 + F_Y^2}$$

    onde $F_{pi}$ são as forças (trações) de projeto e $\alpha_i$ são os ângulos relativos. Energisa+1

• A resultante $R$ ou $E_P$ representa a força resultante das trações no poste, transferida para a base (ou a 0,20 m do topo conforme norma) como esforço mecânico. Energisa+1

1.4 Verificar momento fletor ou braço de alavanca

• O momento no poste é a tração multiplicada pela distância do ponto de aplicação ao topo/engaste ou braço (m). Passei Direto+1

• Verificar se o poste está estaiado ou não, e se há previsão de ângulo ou transição de rede.

1.5 Comparar com resistência nominal do poste

• A norma da concessionária especifica qual deve ser a resistência nominal do poste para aquela aplicação (ex: “estrutura de engastamento, esforços horizontais/verticais”). Energisa+1

• Exemplo: “50% da resistência nominal da estrutura para esforço vertical; 25% para esforço horizontal” como critério interno de algumas normas. Energisa+1

• Verificar se o poste escolhido suporta a resultante ou se é necessário aumentar a resistência ou usar estaiamento.

1.6 Documentar e detalhar o poste

• Registrar os dados: tipo de poste, altura, ângulo, tipo de fixação, vai, tipo de cabos.

• Registrar cálculo, resultado da força resultante, momento, etc.

• Indicar se é necessário estai ou ancoragem adicional.

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2. Tabela ilustrativa – Peso de cabos por metro de vão

A seguir alguns valores típicos de peso de cabos para rede aérea, conforme documentação técnica. Os valores são de referência e devem ser ajustados conforme o condutor exato usado pela concessionária.

Cabo (nominal)	Massa nominal aprox. (kg/km)	Peso por metro (kg/m)
Cabo de alumínio nu CA – 2 AWG	~ 92,5 kg/km EDP	~ 0,0925 kg/m
Cabo de alumínio nu CA – 1/0 AWG	~ 147,6 kg/km EDP	~ 0,1476 kg/m
Cabo de alumínio nu CA – 4/0 AWG	~ 296,1 kg/km EDP	~ 0,2961 kg/m
Cabo AAAC (liga alumínio) – ex: 126,37 mm²	~ 346,7 kg/km	~ 0,3467 kg/m

Observação: kg/km convertido → kg/m dividindo por 1000.

Como usar a tabela no cálculo

• Suponha um vão de 40 m: se o cabo pesa 0,1476 kg/m, o peso total do cabo no vão é ~ 0,1476 × 40 = 5,904 kg.

• Esse peso gera uma tração vertical (aproximadamente, se cabo reto e sem vento).

• Para cálculo completo, considerar também vento, ângulo, estiramento, etc.

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3. Comentários finais

• As normas específicas da concessionária (como ENEL RJ) podem definir critérios próprios (ângulos de flexão, trações mínimas, vão máximo, etc). Exemplos de norma: “Especificação Técnica Nº 262 – Rede de Distribuição Aérea de Média Tensão em condutores nus …” da ENEL RJ. Enel Brasil

• Sempre consulte a norma vigente da concessionária ou da distribuidora para “tração de projeto”, “ângulo máximo”, “vão regulador”, etc.

• Os valores de peso variam muito conforme bitola, tipo de construção do cabo (alumínio puro, alumínio ligas, alma de aço, etc).

• Esse cálculo normalmente envolve segurança estrutural, momento fletor, instabilidade do poste, e não apenas “peso puro”.