A diferença entre política e politicagem é fundamental para compreender o verdadeiro papel dos vereadores. Política é a atividade legítima de participação na gestão pública, que envolve a formulação de leis, a fiscalização do Executivo e o compromisso com o interesse coletivo. Politicagem, por outro lado, refere-se ao uso do cargo para objetivos pessoais, como favorecimentos, clientelismo e práticas que prejudicam a ética e a moral pública.
## Atribuições dos Vereadores
Os vereadores têm duas funções principais: legislar e fiscalizar. Legislam ao criar, alterar ou revogar leis municipais que impactam a vida da população. Na fiscalização, acompanham as ações do Poder Executivo (prefeito e secretarias) para garantir que as políticas públicas e os recursos sejam usados de forma correta, combatendo corrupção, desvios e má gestão.
É importante destacar que não é função dos vereadores marcar exames ou fornecer benefícios individuais a eleitores, especialmente passando na frente de outros. Isso caracteriza politicagem e uso indevido do mandato, além de ferir princípios legais e éticos. Vereadores não são cabides de emprego; suas funções são políticas e administrativas, desligadas de favorecimentos pessoais.
## Punições e Decoro Parlamentar
O decoro parlamentar consiste em princípios e normas que orientam a conduta ética dos vereadores. Quebras de decoro, como ofensas morais, abuso do cargo, corrupção, ou desrespeito ao regimento interno, podem levar a processos disciplinares e punições. Entre as consequências estão advertência, suspensão e até perda do mandato.
O vereador pode perder o mandato se condenado por crimes como corrupção, improbidade administrativa ou por quebra grave do decoro parlamentar. O Conselho de Ética da Câmara é responsável por analisar denúncias e aplicar as punições previstas em lei, incluindo cassação do mandato, conforme previsto na legislação municipal e na Constituição Federal.
Assim, é crucial que vereadores atuem com dignidade, respeito à coisa pública e à vontade popular, respeitando a ética e as normas legais para garantir a efetividade de sua missão democrática e evitar a politicagem que compromete a confiança da sociedade.
Citações:
[1] Decoro Parlamentar possui regras que devem ser seguidas https://jornal.usp.br/campus-ribeirao-preto/decoro-parlamentar-possui-regras-que-devem-ser-seguidas/
[2] Orientações básicas sobre o papel dos vereadores na ... https://camaracolatina.es.gov.br/controladoria/noticia/ler/362/orientacoes-basicas-sobre-o-papel-dos-vereadores-na-fiscalizacao-da-aplicacao-dos-recursos-publicos-no-municipio
[3] Código de Ética e Decoro Parlamentar https://www.itaporanga.sp.leg.br/legislacao-compilada/cmi-codigo-de-etica-e-decoro-parlamentar.docx
[4] O vereador e sua função fiscalizadora https://aparecidadegoiania.go.leg.br/o-vereador-e-sua-funcao-fiscalizadora/
[5] ba poder legislativo coordenação parlamentar resolução ... https://www.conceicaodocoite.ba.leg.br/leis/normas-regimentais/codigo-de-etica-e-decoro-parlamentar
[6] O papel do vereador https://onovolegislativo.com.br/o-papel-do-vereador-2/
[7] Conselho de Ética e Decoro Parlamentar https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/eticaedecoro
[8] Papel do vereador – Câmara Municipal de Carolina https://cmcarolina.ma.gov.br/papel-do-vereador/
[9] Decoro Parlamentar - Glossário de Termos Legislativos https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-legislativo/-/legislativo/termo/decoro_parlamentar
[10] Vereador: conheça o papel e as funções desse ... https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2016/Setembro/vereador-conheca-o-papel-e-as-funcoes-desse-representante-politico
