A PEC 38: um risco ao serviço público e à população mais vulnerável
No cenário atual do serviço público brasileiro, circula a famigerada Proposta de Emenda Constitucional 38 (PEC 38), tramitando na Câmara Federal, que promete efeitos preocupantes. Para entender sua gravidade, é importante desmistificar algumas percepções equivocadas sobre os servidores públicos e a real situação enfrentada por eles, além de explicar os mecanismos legais que garantem um serviço público ético e eficiente.
A realidade do serviço público: muito além dos altos salários
Dizer que o serviço público está inchado e cheio de privilégios é uma visão simplista e equivocada. A grande maioria dos servidores públicos brasileiros recebe entre um e dois salários mínimos mensais, com jornadas exaustivas e condições de trabalho muitas vezes precárias. Os altos salários, frequentemente usados como argumento para justificar reformas, correspondem a uma minoria muito pequena de cargos de confiança e funções específicas.
Além disso, é comum a confusão entre servidores efetivos, que ingressam por meio de concursos públicos, e cargos de confiança ou contratados via Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), que podem ser usados politicamente para favorecer interesses eleitorais. Isso contribui não só para o sucateamento dos serviços, mas também para a desmoralização dos servidores efetivos, que cumprem funções essenciais para a sociedade.
A culpa do sucateamento: política e gestão
O sucateamento do serviço público não ocorre por causa do volume de servidores efetivos ou dos seus salários modestos, mas por decisões políticas que priorizam o clientelismo, o aparelhamento e a corrupção. A falta de investimentos, a contratação irregular de pessoal e a manipulação do serviço público como moeda eleitoral são as verdadeiras causas da crise que hoje afeta a qualidade dos serviços oferecidos à população.
Ingresso legítimo e fiscalização: proteção ao serviço público
O ingresso no serviço público deve ser sempre feito por meio de concurso público. Essa é uma garantia constitucional para assegurar que os cargos sejam ocupados por pessoas qualificadas, sem favorecimentos ou apadrinhamentos políticos. Quem não respeitar essas regras pode responder judicialmente por improbidade administrativa, e suas ações podem ser suspensas por tribunais superiores.
Nesse contexto, órgãos como os Tribunais de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministérios Públicos (MPs) desempenham papel fundamental na fiscalização dessas contratações e na investigação de irregularidades. A atuação rigorosa desses órgãos é essencial para impedir que contratações ilícitas tornem o serviço público inviável e manipulado para perpetuar o poder de políticos corruptos.
O impacto da PEC 38 na população mais pobre
A aprovação da PEC 38 prejudicará diretamente a população mais pobre que depende do serviço público para acesso à saúde, educação, segurança e assistência social. Ao fragilizar o regime de concurso público e abrir espaço para contratações irregulares, essa proposta enfraquece os servidores, que são os únicos garantidores dos direitos da população frente às arbitrariedades e práticas corruptas dos políticos.
Sem servidores efetivos preparados e protegidos por lei, os serviços públicos perdem autonomia e capacidade de fiscalização, dificultando denúncias contra irregularidades. A população, portanto, será a maior prejudicada, ao ver seus direitos básicos se tornarem vulneráveis e mal atendidos.
Realidade Salarial dos Servidores
Mais de 40% dos servidores recebem até dois salários mínimos, enquanto 70% ganham no máximo R$ 5 mil mensais, desmentindo a ideia de privilégios generalizados. Supersalários afetam menos de 1% dos casos, concentrados em altos escalões, e a mediana nacional é de R$ 3.281, com municípios em R$ 2.640.
Por Eng. Robson Santos - Servidor Público Municipal
