Por Robson Oliveira dos Santos
Engenheiro Eletricista
Introdução
A iluminação pública tem uma função essencial nas cidades: proporcionar condições adequadas de visibilidade durante o período noturno, contribuindo para a segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres.
Entretanto, iluminar mais não significa necessariamente iluminar melhor.
Uma instalação de iluminação pública mal projetada, uma luminária instalada em posição inadequada ou a utilização de refletores direcionados incorretamente pode produzir ofuscamento, excesso de contraste, luz intrusa e perda de visibilidade. Em determinadas condições, o resultado pode ser justamente o oposto daquele pretendido: uma via aparentemente muito iluminada, mas com condições visuais inadequadas para quem conduz um veículo.
A questão é particularmente importante quando refletores ou projetores originalmente destinados a pátios, quadras, fachadas, estacionamentos ou áreas específicas são instalados de maneira improvisada em postes próximos às vias públicas, direcionando elevada intensidade luminosa para o campo visual dos condutores.
Este artigo apresenta os aspectos técnicos, normativos e legais relacionados ao tema, com base em referências brasileiras e internacionais.
1. O que é iluminação pública?
A ABNT NBR 5101:2024 – Iluminação viária — Procedimentos define a iluminação pública como um serviço público destinado, entre outras finalidades, à iluminação de vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos e de determinados bens públicos de uso comum.
A norma atual substituiu a edição de 2018 e passou a tratar de maneira mais abrangente aspectos como:
- iluminância;
- luminância;
- uniformidade;
- distribuição luminosa;
- ofuscamento;
- luz intrusa;
- poluição luminosa;
- temperatura de cor;
- eficiência energética;
- iluminação adaptativa;
- características das luminárias;
- instalação e ajustes dos equipamentos.
A própria estrutura da NBR 5101:2024 demonstra que uma instalação de iluminação viária não deve ser avaliada apenas pela quantidade de luz produzida.
O projeto deve considerar onde a luz chega, em que intensidade, com qual distribuição e qual será o efeito visual produzido para o usuário da via.
2. Iluminação pública não é simplesmente instalar um refletor no poste
Esse é um dos pontos mais importantes.
Um refletor LED pode produzir milhares de lúmens, mas isso não significa que ele seja automaticamente adequado para iluminação viária.
Uma luminária destinada à iluminação de ruas possui características fotométricas específicas. Seu projeto considera, entre outros fatores:
- altura de instalação;
- espaçamento entre pontos;
- largura da via;
- posição do poste;
- geometria da rua;
- distribuição longitudinal;
- distribuição transversal;
- fluxo luminoso;
- intensidade luminosa;
- luminância do pavimento;
- uniformidade;
- controle do ofuscamento.
A NBR 5101:2024 possui inclusive classificação específica das luminárias quanto à distribuição luminosa e ao ofuscamento (G).
Portanto, uma instalação na qual simplesmente se fixa um refletor em um poste e se direciona o facho para a rua não pode ser considerada tecnicamente equivalente a um projeto de iluminação viária.
Um exemplo prático
Imagine uma rua onde existe uma luminária pública convencional, corretamente posicionada, produzindo uma distribuição relativamente uniforme sobre o pavimento.
Posteriormente, instala-se um refletor LED de alta potência em um poste próximo, com o facho inclinado diretamente para a pista.
O pavimento poderá ficar muito claro em determinados pontos. Entretanto, o motorista que se aproxima poderá enxergar diretamente a fonte luminosa.
O resultado pode ser:
mais potência luminosa ≠ melhor visibilidade.
3. O que é ofuscamento?
A NBR 5101:2024 define o ofuscamento como uma sensação fisiológica que pode provocar desconforto ou redução da capacidade visual para percepção de detalhes ou objetos, decorrente da distribuição inadequada das luminâncias ou de contrastes excessivos.
Esse conceito é extremamente importante para a segurança viária.
Existem, de maneira simplificada, dois efeitos relevantes:
Ofuscamento desconfortável
É aquele que provoca incômodo, desconforto ou dificuldade de manter a visão em determinadas condições.
Ofuscamento incapacitante ou desabilitador
É mais grave do ponto de vista da segurança viária porque pode reduzir a capacidade de percepção de objetos e detalhes.
A literatura internacional trata esse segundo fenômeno como disability glare.
A Comissão Internacional de Iluminação — CIE — explica que o ofuscamento nas instalações viárias pode ser analisado como discomfort glare e disability glare, sendo este último associado à redução da capacidade de detectar diferenças de luminância entre um objeto e seu fundo.
4. Por que uma fonte luminosa intensa pode "cegar" temporariamente o motorista?
Quando uma fonte luminosa muito intensa entra no campo visual, parte da luz é espalhada dentro do sistema óptico do olho.
Esse fenômeno produz uma espécie de "véu luminoso" sobre a imagem observada.
A IES — Illuminating Engineering Society — utiliza o conceito de veiling luminance, ou luminância de velamento, para descrever o efeito da luz espalhada que reduz o contraste da cena visual.
Na prática, o motorista pode estar olhando para uma pessoa, motocicleta, bicicleta, animal, obstáculo ou veículo estacionado, mas uma fonte luminosa intensa próxima ao eixo de visão pode reduzir a capacidade de perceber adequadamente esse objeto.
A CIE relaciona a avaliação do ofuscamento incapacitante à luminância de velamento e ao ângulo entre a fonte luminosa e a linha de visão do observador.
De maneira simplificada:
Quanto mais intensa for a fonte luminosa e quanto mais próxima ela estiver da direção de observação do motorista, maior pode ser o impacto sobre a visão.
Por isso, a direção do facho é tão importante quanto a potência da luminária.
5. O problema dos refletores direcionados para as vias
O problema não está necessariamente no refletor em si.
O problema está no uso inadequado do equipamento para determinada aplicação.
Um projetor/refletor pode ser perfeitamente apropriado para:
- quadras esportivas;
- estacionamentos;
- pátios;
- fachadas;
- monumentos;
- áreas externas;
- instalações industriais.
Porém, quando esse equipamento é instalado próximo a uma via e direcionado para o campo visual dos motoristas, deve ser avaliado tecnicamente.
A própria documentação técnica da ENEL Brasil para projetos de iluminação externa reconhece a utilização de luminárias e projetores/refletores em diferentes aplicações, mas determina que os projetos luminotécnicos observem as prescrições da ABNT NBR 5101 em sua versão mais atualizada.
Portanto, não é tecnicamente correto afirmar que todo refletor é proibido em iluminação pública.
A afirmação tecnicamente adequada é:
Refletores ou projetores utilizados em vias públicas precisam ser especificados, instalados, direcionados e avaliados de acordo com a finalidade da instalação, os requisitos luminotécnicos aplicáveis, as condições da via e as normas e autorizações pertinentes.
6. Ofuscamento e segurança dos motoristas
A relação entre iluminação e segurança viária é reconhecida internacionalmente.
A CIE publicou o relatório CIE 093 – Road Lighting as an Accident Countermeasure, que analisou 62 estudos sobre iluminação e acidentes em 15 países. Segundo a publicação, 85% dos resultados analisados indicaram benefício da iluminação viária, reforçando a importância da iluminação adequada como medida de segurança.
Isso não significa, entretanto, que qualquer iluminação seja benéfica.
A qualidade da instalação é fundamental.
Uma iluminação corretamente projetada pode melhorar a percepção de:
- obstáculos;
- pedestres;
- ciclistas;
- veículos;
- sinalização;
- curvas;
- cruzamentos;
- irregularidades da pista.
Já uma instalação que produza ofuscamento pode comprometer justamente essa capacidade visual.
A FHWA — Federal Highway Administration, dos Estados Unidos — também considera o ofuscamento e a uniformidade como aspectos fundamentais da iluminação viária. O órgão destaca que a luminância de velamento reduz o contraste e, consequentemente, a visibilidade, devendo o ofuscamento ser considerado no projeto.
7. A diferença entre "iluminar" e "proporcionar visibilidade"
Esse conceito merece destaque.
Considere duas situações:
Situação A — iluminação adequada
A luz é distribuída sobre a pista de maneira uniforme, com controle da intensidade luminosa nas direções críticas.
O motorista consegue identificar:
- faixa de rolamento;
- obstáculos;
- pedestres;
- veículos;
- sinalização.
Situação B — iluminação inadequada
Um refletor de elevada intensidade luminosa é direcionado para a via.
O motorista percebe uma fonte extremamente brilhante.
O pavimento pode estar bastante iluminado próximo ao refletor, mas o contraste entre objetos escuros e o fundo pode ser prejudicado.
A quantidade de luz medida em um determinado ponto não representa, sozinha, a qualidade da iluminação viária.
É necessário analisar a distribuição luminosa e o desempenho visual do sistema.
8. O que diz a legislação brasileira?
A Constituição Federal estabelece no art. 30, inciso V, que compete aos municípios organizar e prestar os serviços públicos de interesse local.
Além disso, o art. 149-A da Constituição Federal permite aos municípios e ao Distrito Federal instituir contribuição destinada ao custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública.
A ANEEL esclarece que a prestação do serviço de iluminação pública é de competência do poder público municipal ou distrital, cabendo ao município ou a quem tenha recebido delegação a responsabilidade pela elaboração de projetos, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações.
Portanto, é importante diferenciar:
Iluminação pública
→ responsabilidade do poder público municipal/distrital ou de quem recebeu sua delegação.
Distribuição de energia elétrica
→ serviço regulado pela ANEEL e prestado pela concessionária/distribuidora.
Essa distinção é fundamental quando a iluminação pública utiliza postes e infraestrutura pertencentes à distribuidora.
9. E quando o poste pertence à concessionária de energia?
A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece regras relacionadas à utilização da infraestrutura da distribuidora.
O texto da resolução determina, entre outros aspectos, que, quando houver necessidade de instalação pelo poder público municipal de outros ativos de iluminação pública na infraestrutura da distribuidora, devem ser observadas as regras aplicáveis ao compartilhamento da infraestrutura.
A resolução também estabelece que o poder público municipal não pode utilizar a infraestrutura da distribuidora para finalidades não relacionadas às previstas sem prévia autorização da distribuidora.
Essa questão é especialmente relevante para situações em que alguém instala equipamentos adicionais em postes existentes sem projeto, autorização ou avaliação técnica.
10. A situação da ENEL Distribuição Rio
Para municípios atendidos pela ENEL Distribuição Rio, existem documentos técnicos específicos relacionados à conexão e aos equipamentos de iluminação pública.
A ENEL disponibiliza a CNS-OMBR-MAT-21-1293-EDBR — Norma de Conexão e Medição de Circuito de Iluminação Pública e Iluminação das Vias Internas de Condomínios, aplicável à operação Rio de Janeiro, estabelecendo condições técnicas para conexão e medição e apresentando, inclusive, afastamentos mínimos aplicáveis às instalações.
A concessionária também possui especificações para equipamentos de iluminação pública. A especificação técnica de luminárias LED para iluminação pública estabelece, entre outros requisitos, que a classificação da distribuição luminosa e do controle de distribuição luminosa seja realizada conforme a ABNT NBR 5101.
Isso demonstra que a iluminação pública conectada à infraestrutura elétrica não deve ser tratada como uma instalação improvisada.
11. A NBR 5101:2024 é especialmente importante
A edição atualmente publicada da norma é a:
ABNT NBR 5101:2024 — Iluminação viária — Procedimentos.
A edição de 2024 trouxe capítulos específicos relacionados a:
- luz intrusa;
- ofuscamento;
- poluição luminosa;
- luminárias;
- instalações e ajustes dos equipamentos;
- temperatura de cor;
- acionamento;
- iluminação adaptativa;
- critérios fotométricos.
A norma também apresenta uma classificação das luminárias quanto ao controle do ofuscamento, denominada classificação G, além das classificações relacionadas à luz emitida para trás e para cima.
O próprio Inmetro já registra a existência da NBR 5101:2024 em sua documentação atualizada sobre luminárias para iluminação pública viária.
12. Outros requisitos técnicos que devem ser observados
Dependendo da instalação, o responsável técnico também deverá avaliar as normas aplicáveis à instalação elétrica e aos equipamentos.
Entre as referências que podem ser pertinentes estão:
ABNT NBR 5101:2024
Iluminação viária.
ABNT NBR IEC 60598-1
Requisitos gerais e ensaios para luminárias.
A própria especificação técnica da ENEL para luminárias LED de iluminação pública faz referência à ABNT NBR IEC 60598-1, além de requisitos relacionados a resistência mecânica, proteção contra impactos, compatibilidade eletromagnética, eficiência e características fotométricas.
ABNT NBR 5410
Instalações elétricas de baixa tensão, quando aplicável.
ABNT NBR 14039
Instalações elétricas de média tensão, quando aplicável.
ABNT NBR 15688
Redes de distribuição aérea de energia elétrica com condutores nus, quando aplicável à infraestrutura.
Além das normas ABNT, devem ser observados os padrões técnicos da concessionária, projetos aprovados, requisitos municipais, legislação de trânsito e demais normas aplicáveis ao local.
13. Iluminação excessiva também pode prejudicar
É comum existir a ideia de que uma rua mais iluminada é necessariamente mais segura.
Tecnicamente, isso não é correto.
A NBR 5101:2024 recomenda evitar o superdimensionamento dos níveis de iluminação e utilizar equipamentos com controle eficiente da distribuição luminosa, buscando iluminar o espaço desejado na quantidade necessária para a atividade prevista.
A norma também relaciona o controle da iluminação viária à redução da poluição luminosa e da luz intrusa.
Assim, um sistema eficiente deve buscar o equilíbrio entre:
nível de iluminação + uniformidade + visibilidade + controle do ofuscamento + eficiência energética.
14. O risco aumenta quando o refletor está na linha de visão
Um dos cenários mais críticos ocorre quando a fonte luminosa está posicionada em uma região do campo visual próxima à direção para a qual o motorista está olhando.
Por exemplo:
Motorista → → → → Refletor
Se a fonte luminosa estiver diretamente ou aproximadamente dentro da linha de visão, sua intensidade luminosa pode produzir elevado estímulo visual justamente quando o condutor precisa identificar objetos de menor luminância na pista.
A literatura internacional demonstra que a posição angular da fonte luminosa em relação à linha de visão é importante na avaliação da luminância de velamento. A CIE utiliza justamente essa relação nos modelos de avaliação do ofuscamento incapacitante.
15. A chuva pode tornar a situação ainda mais complexa
Em pavimentos molhados, reflexões especulares podem modificar significativamente a aparência da via.
A iluminação produzida por uma fonte intensa pode ser refletida pelo pavimento, veículos e outras superfícies.
Por isso, um projeto que aparentemente funciona bem em uma noite seca pode apresentar comportamento visual diferente em condições de chuva.
A literatura da CIE sobre iluminação viária reconhece que as condições da superfície da estrada, inclusive pavimentos molhados, devem ser consideradas na avaliação da iluminação.
16. Iluminação pública e acidentes: o que mostram os estudos?
A relação entre iluminação e acidentes é respaldada por literatura internacional.
Uma revisão sistemática publicada pela Cochrane avaliou estudos controlados sobre iluminação viária e acidentes de trânsito. A revisão encontrou evidências de que a iluminação pública pode reduzir acidentes, lesões e mortes, embora os autores tenham destacado limitações metodológicas dos estudos disponíveis.
Outro estudo, baseado em estatísticas de acidentes nos Países Baixos entre 1987 e 2006, encontrou redução de acidentes com feridos associada à iluminação rodoviária durante períodos de escuridão.
Esses resultados reforçam uma conclusão importante:
A iluminação viária pode ser uma medida de segurança, mas precisa ser projetada para melhorar a visibilidade — não simplesmente para aumentar a quantidade de luz.
17. O problema não é somente o excesso: a qualidade da distribuição é fundamental
Um bom projeto deve buscar uma distribuição luminosa compatível com a geometria da via.
A NBR 5101:2024 considera parâmetros como:
- iluminância;
- luminância;
- uniformidade;
- distribuição longitudinal;
- distribuição transversal;
- controle do ofuscamento;
- luz intrusa;
- classificação das luminárias.
A própria existência desses parâmetros demonstra por que não é tecnicamente suficiente instalar um refletor de alta potência e verificar apenas se "a rua ficou clara".
18. Como deve ser feita uma avaliação técnica de um refletor instalado em via pública?
Quando houver suspeita de instalação inadequada, recomenda-se que a avaliação seja realizada por profissional habilitado.
O procedimento pode incluir:
1. Inspeção visual
Registrar:
- localização do poste;
- altura do equipamento;
- tipo de luminária/refletor;
- potência;
- fluxo luminoso;
- orientação do equipamento;
- inclinação;
- distância em relação à pista;
- existência de outras luminárias.
2. Levantamento fotométrico
Quando necessário, realizar medições de:
- iluminância horizontal;
- iluminância vertical;
- luminância;
- uniformidade;
- pontos críticos de ofuscamento.
3. Análise do campo visual do motorista
Deve-se avaliar se a fonte luminosa entra no campo visual dos condutores e qual é sua posição angular em relação à direção de deslocamento.
4. Análise da distribuição luminosa
Verificar a curva fotométrica do equipamento e sua adequação à geometria da via.
5. Simulação computacional
Softwares luminotécnicos podem ser utilizados para simular:
- distribuição de iluminância;
- luminância;
- uniformidade;
- orientação das luminárias;
- efeitos da alteração do ângulo;
- diferentes posições de instalação.
6. Verificação normativa
Comparar a instalação com:
- ABNT NBR 5101:2024;
- normas elétricas aplicáveis;
- padrões da concessionária;
- projeto aprovado;
- legislação municipal;
- requisitos de segurança viária.
19. Uma instalação aparentemente simples pode gerar consequências administrativas
A iluminação pública envolve patrimônio público, infraestrutura elétrica, segurança da população e prestação de serviço público.
Quando uma intervenção é realizada sem projeto, autorização ou avaliação técnica, podem surgir diferentes problemas:
- risco elétrico;
- risco mecânico;
- sobrecarga ou inadequação do circuito;
- interferência na rede elétrica;
- alteração do sistema de iluminação existente;
- ofuscamento;
- luz intrusa;
- prejuízo à sinalização;
- aumento desnecessário do consumo;
- dificuldade de manutenção;
- responsabilidade por eventuais danos.
A Constituição Federal estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, §6º.
O Código Civil, por sua vez, estabelece nos arts. 186 e 927 regras gerais relacionadas ao ato ilícito e à obrigação de reparar danos.
Importante: a ocorrência de um acidente não significa automaticamente que uma instalação de iluminação seja juridicamente responsável. É necessário analisar tecnicamente o caso concreto, incluindo nexo causal, condições da via, comportamento dos usuários, sinalização, velocidade, condições climáticas e demais fatores envolvidos.
20. Uma questão importante: o refletor pode ser utilizado?
Sim, dependendo da finalidade e do projeto.
Não seria tecnicamente correto afirmar que a NBR 5101 simplesmente proíbe qualquer refletor em uma instalação pública.
O que deve ser evitado é o uso de um equipamento sem avaliação fotométrica e sem controle adequado da distribuição luminosa, principalmente quando o facho atinge diretamente a área de visão dos condutores.
A pergunta correta não é:
"Esse refletor é permitido?"
A pergunta técnica correta é:
"Esse equipamento, nessa posição, nessa altura, com essa orientação, distribuição luminosa e intensidade, atende à finalidade da instalação e aos requisitos técnicos e legais aplicáveis?"
Essa é a abordagem que deve ser adotada por gestores públicos, empresas de manutenção e profissionais responsáveis por projetos de iluminação.
21. O que fazer quando um refletor causa ofuscamento?
Quando um equipamento estiver causando ofuscamento aos motoristas, recomenda-se:
1. Não realizar simplesmente a retirada ou alteração por pessoas não habilitadas.
2. Registrar fotograficamente o problema.
3. Identificar o responsável pelo equipamento.
4. Comunicar o órgão municipal responsável pela iluminação pública.
5. Quando houver utilização de infraestrutura da distribuidora, verificar as exigências e autorizações aplicáveis.
6. Solicitar avaliação de profissional habilitado.
7. Realizar estudo luminotécnico quando necessário.
8. Corrigir o posicionamento, inclinação ou equipamento.
9. Verificar novamente o desempenho da via após a intervenção.
Em situações de risco evidente à segurança viária, a comunicação aos órgãos responsáveis deve ser feita com prioridade.
22. Conclusão
A iluminação pública é muito mais do que colocar uma lâmpada em um poste.
É um sistema técnico de engenharia, no qual devem ser considerados simultaneamente os aspectos elétricos, luminotécnicos, fotométricos, urbanos e de segurança viária.
A ABNT NBR 5101:2024 reconhece expressamente o ofuscamento como um fenômeno capaz de provocar desconforto ou redução da capacidade visual e estabelece critérios para distribuição luminosa e controle do ofuscamento.
A literatura internacional da CIE, IES e FHWA também demonstra que o ofuscamento pode reduzir o contraste visual e prejudicar a capacidade do observador de identificar objetos na via.
Portanto, uma via não se torna necessariamente mais segura porque recebeu um refletor de maior potência.
Uma iluminação pública de qualidade deve proporcionar:
Luz suficiente, bem distribuída, uniforme, eficiente e controlada, sem produzir ofuscamento desnecessário aos usuários da via.
Quando refletores são instalados de maneira improvisada, direcionados diretamente para a pista ou para o campo visual dos motoristas, existe a possibilidade de criação de uma condição visual inadequada, que deve ser tecnicamente avaliada e corrigida.
Segurança viária começa também pela qualidade da luz.
Referências técnicas e bibliográficas
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. ABNT NBR 5101:2024 — Iluminação viária — Procedimentos. Quarta edição, 25/03/2024, versão corrigida em 20/09/2024.
ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Iluminação Pública. Informação institucional sobre competência municipal e regulamentação do serviço. ANEEL – Iluminação Pública
ANEEL. Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021 — Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021
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